A MVO Portugal é a entidade nacional responsável pela implementação e operacionalização do Sistema Nacional de Verificação de Medicamentos, no seguimento do estabelecido pela Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva n.º 2011/62/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 e pelo Regulamento Delegado (EU) n.º 2016/161, da Comissão de 2 de outubro de 2015.